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Decreto, de 17 de julho de 2017

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 57.638.738,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , no valor de R$ 57.638.738,00 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e trinta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2017

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2052 Pesca e Aquicultura 53.652.389

Atividades

22 608 2052 20Y0 Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola 12.867.885
22 6082052 20Y0 0001Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional2.242.745
F329001001.497.761
F32900150107.359
F42900100637.625
22 6082052 20Y0 7032Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura (CEMPEA) - No Estado do Maranhão10.625.140
F4230018810.625.140
22 608 2052 20Y1 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola 12.511.959
22 6082052 20Y1 0001Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional12.511.959
F329001001.272.554
F4290010011.239.405
22 125 2052 20Y2 Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira 13.627.620
22 1252052 20Y2 0001Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional13.627.620
F329001742.655.237
F4290010010.625.140
F42900174347.243
22 608 2052 213F Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União 2.845.543
22 6082052 213F 0001Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional2.845.543
F329001002.845.543

Operações Especiais

22 608 2052 0080 Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) 11.407.827
22 6082052 0080 0001Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional11.407.827
F3290010011.407.827
22 608 2052 09FU Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) 391.555
22 6082052 09FU 0001Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) - Nacional391.555
F32900100391.555
2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 3.986.349

Atividades

22 122 2121 2000 Administração da Unidade 3.986.349
22 1222121 2000 0001Administração da Unidade - Nacional3.986.349
F329001003.986.349
TOTAL – FISCAL 57.638.738
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 57.638.738

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2052 Pesca e Aquicultura 53.652.389

Atividades

20 608 2052 20Y0 Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola 12.867.885
20 6082052 20Y0 0001Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Nacional2.242.745
F329001001.497.761
F32900150107.359
F42900100637.625
20 6082052 20Y0 7032Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Centro Multidisciplinar de Pesquisa e Extensão em Aquicultura (CEMPEA) - No Estado do Maranhão10.625.140
F4230018810.625.140
20 608 2052 20Y1 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola 12.511.959
20 6082052 20Y1 0001Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional12.511.959
F329001001.272.554
F4290010011.239.405
20 125 2052 20Y2 Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira 13.627.620
20 1252052 20Y2 0001Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - Nacional13.627.620
F329001742.655.237
F4290010010.625.140
F42900174347.243
20 608 2052 213F Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União 2.845.543
20 6082052 213F 0001Funcionamento dos Terminais Pesqueiros Públicos de Propriedade e Administração da União - Nacional2.845.543
F329001002.845.543

Operações Especiais

20 608 2052 0080 Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) 11.407.827
20 6082052 0080 0001Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras (Lei nº 9.445, de 1997) - Nacional11.407.827
F3290010011.407.827
20 608 2052 09FU Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) 391.555
20 6082052 09FU 0001Equalização de Taxa de Juros em Financiamentos para a Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Lei nº 10.849, de 2004) - Nacional391.555
F32900100391.555
2105 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.986.349

Atividades

20 122 2105 2000 Administração da Unidade 3.986.349
20 1222105 2000 0001Administração da Unidade - Nacional3.986.349
F329001003.986.349
TOTAL – FISCAL 57.638.738
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 57.638.738

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