Decretos Não Numerados

Decreto, de 12 de fevereiro de 2016

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Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, créditos extraordinários, no valor de R$ 977.595.608,00, abertos pelas Medidas Provisórias que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2 o , da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, no valor de R$ 977.595.608,00 (novecentos e setenta e sete milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oito reais), créditos extraordinários abertos pela Medida Provisória nº 697, de 8 de outubro de 2015 , convertida na Lei nº 13.198, de 2 de dezembro de 2015 , e pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2016

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta

ANEXO			Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional e Territorial							19.500.000

Projetos

15 244	2029 7K66	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado							19.500.000
15 244	2029 7K66 6500	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário)							19.500.000
			F	4	2	90	0	300	19.500.000
2040		Gestão de Riscos e de Desastres							236.095.608

Atividades

06 182	2040 22BO	Ações de Defesa Civil							236.095.608
06 182	2040 22BO 6503	Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							236.095.608
			F	3	2	90	0	300	100.248.932
			F	4	2	90	0	300	135.846.676
2084		Recursos Hídricos							720.000.000

Projetos

18 544	2084 12EP	Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)							393.000.000
18 544	2084 12EP 6500	Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)							393.000.000
			F	4	3	90	0	300	393.000.000
18 544	2084 5900	Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte)							327.000.000
18 544	2084 5900 6500	Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)							327.000.000
			F	4	3	90	0	300	327.000.000
TOTAL – FISCAL									975.595.608
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									975.595.608

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO			Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							2.000.000

Projetos

18 544	2084 1851	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica							2.000.000
18 544	2084 1851 6500	Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário)							2.000.000
			F	4	2	90	0	300	2.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

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