Decretos Não Numerados

Decreto, de 7 de julho de 2015

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 934.179.320,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso III, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 934.179.320,00 (novecentos e trinta e quatro milhões, cento e setenta e nove mil, trezentos e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

IR$ 92.130.827,00 (noventa e dois milhões, cento e trinta mil, oitocentos e vinte e sete reais) da Transferência do Imposto Territorial Rural;

IIR$ 833.172.029,00 (oitocentos e trinta e três milhões, cento e setenta e dois mil, vinte e nove reais) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis;

IIIR$ 6.301.384,00 (seis milhões, trezentos e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;

IVR$ 1.847.014,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e sete mil e catorze reais) do Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro; e

VR$ 728.066,00 (setecentos e vinte e oito mil, sessenta e seis reais) de Recursos de Concessões e Permissões.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER

Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2015

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							927.149.870

Operações Especiais

28 845	0903 006M	Transferência do Imposto Territorial Rural							73.704.662
28 845	0903 006M 0001	Transferência do Imposto Territorial Rural - Nacional							73.704.662
			F	3	1	40	0	102	73.704.662
28 845	0903 00H6	Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989)							1.847.014
28 845	0903 00H6 0001	Transferência do Imposto sobre Operações Financeiras Incidentes sobre o Ouro (Lei nº 7.766, de 1989) - Nacional							1.847.014
			F	3	1	30	0	119	923.507
			F	3	1	40	0	119	923.507
28 845	0903 0999	Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis							833.172.029
28 845	0903 0999 0001	Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis - Nacional							833.172.029
			F	3	1	30	0	111	833.172.029
28 847	0903 0C33	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB							18.426.165
28 847	0903 0C33 0001	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Nacional							18.426.165
			F	3	1	30	0	102	9.213.083
			F	3	1	40	0	102	9.213.082
TOTAL – FISCAL									927.149.870
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									927.149.870

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							6.301.384

Operações Especiais

28 845	0903 0169	Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998)							6.301.384
28 845	0903 0169 0001	Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 9.615, de 1998) - Nacional							6.301.384
			F	3	1	30	0	118	6.301.384
TOTAL – FISCAL									6.301.384
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.301.384

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73111 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Meio Ambiente

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903		Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica							728.066

Operações Especiais

28 845	0903 0C03	Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39)							728.066
28 845	0903 0C03 0001	Transferência de Recursos Decorrentes de Concessões Florestais (Lei nº 11.284, de 2006 - Art. 39) - Nacional							728.066
			F	3	1	30	0	129	364.033
			F	3	1	40	0	129	364.033
TOTAL – FISCAL									728.066
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									728.066

Remissões do artigo