Decretos Não Numerados
Decreto, de 13 de novembro de 2014
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 56.500.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso V, alínea b, item 1, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 38, § 2º , da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Brasília, 13 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2014
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 56.500.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 0669 | Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) | 56.500.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0669 0001 | Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional | 56.500.000.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 5.000.000.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 144 | 51.500.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 56.500.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 56.500.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 56.500.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 56.500.000.000 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 56.500.000.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 56.500.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 56.500.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 56.500.000.000 | ||||||||
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