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Decreto, de 26 de julho de 2013

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, no valor de R$ 88.600.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA :

Art. 1.
Ficam transferidas, parcialmente, da Secretaria de Portos da Presidência da República para o Ministério dos Transportes, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 88.600.000,00 (oitenta e oito milhões e seiscentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2013

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2073 Transporte Hidroviário 88.600.000

Atividades

26 784 2073 20LN Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica 4.500.000
26 7842073 20LN 0010Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte4.500.000
F329001004.500.000

Projetos

26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 80.100.000
26 7842073 127G 0109Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará-Mirim - RO100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0174Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0176Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0177Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0180Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM1.740.000
F429001001.740.000
26 7842073 127G 0181Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barcelos - AM4.000.000
F429001004.000.000
26 7842073 127G 0182Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barreirinha - AM3.185.000
F439001003.185.000
26 7842073 127G 0184Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Beruri - AM2.285.000
F439001002.285.000
26 7842073 127G 0185Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Boa Vista do Ramos - AM3.885.000
F439001003.885.000
26 7842073 127G 0187Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Borba - AM1.000.000
F429001001.000.000
26 7842073 127G 0189Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM4.785.000
F439001004.785.000
26 7842073 127G 0190Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM3.785.000
F439001003.785.000
26 7842073 127G 0192Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Careiro da Várzea - AM9.985.000
F439001009.985.000
26 7842073 127G 0194Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Codajás - AM4.785.000
F439001004.785.000
26 7842073 127G 0195Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Eirunepé - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0196Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Envira - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0198Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará - AM3.985.000
F439001003.985.000
26 7842073 127G 0200Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM4.985.000
F439001004.985.000
26 7842073 127G 0201Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Iranduba - AM4.280.000
F439001004.280.000
26 7842073 127G 0203Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itamarati - AM5.485.000
F439001005.485.000
26 7842073 127G 0204Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itapiranga - AM3.885.000
F439001003.885.000
26 7842073 127G 0205Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Japurá - AM1.000.000
F439001001.000.000
26 7842073 127G 0207Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Jutaí - AM2.000.000
F429001002.000.000
26 7842073 127G 0208Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Lábrea - AM1.500.000
F429001001.500.000
26 7842073 127G 0219Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0224Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santo Antônio do Içá - AM1.205.000
F429001001.205.000
26 7842073 127G 0225Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0226Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Paulo de Olivença - AM900.000
F42900100900.000
26 7842073 127G 0228Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Silves - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0230Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tapauá - AM3.985.000
F439001003.985.000
26 7842073 127G 0232Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tonantins - AM755.000
F42900100755.000
26 7842073 127G 0251Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Abaetetuba - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0262Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Augusto Corrêa - PA600.000
F43900100600.000
26 7842073 127G 0269Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Belém - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0282Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Cametá - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0289Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Conceição do Araguaia - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0312Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Juruti - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0324Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Monte Alegre - PA600.000
F42900100600.000
26 7842073 127G 0331Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Óbidos - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0333Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Oriximiná - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0375Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Miguel do Guamá - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0387Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tucuruí - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0391Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Viseu - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 6500Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Altamira - PA (Sede)100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 6501Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Apuí - AM (Prainha)1.000.000
F439001001.000.000
26 7842073 127G 6503Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itacoatiara - AM (Novo Terminal)200.000
F43900100200.000
26 7842073 127G 6504Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA (Orla)800.000
F42900100800.000
26 7842073 127G 6505Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA (Terminal)1.500.000
F429001001.500.000
26 784 2073 14MZ Adequação do Terminal Fluvial de São Raimundo – no Município de Manaus – no Estado do Amazonas 4.000.000
26 7842073 14MZ 0211Adequação do Terminal Fluvial de São Raimundo – no Município de Manaus – no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM4.000.000
F429001004.000.000
TOTAL – FISCAL 88.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 88.600.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2073 Transporte Hidroviário 88.600.000

Atividades

26 784 2073 20LN Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica 4.500.000
26 7842073 20LN 0010Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte4.500.000
F329001004.500.000

Projetos

26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 80.100.000
26 7842073 127G 0109Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará-Mirim - RO100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0174Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0176Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0177Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0180Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM1.740.000
F429001001.740.000
26 7842073 127G 0181Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barcelos - AM4.000.000
F429001004.000.000
26 7842073 127G 0182Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Barreirinha - AM3.185.000
F439001003.185.000
26 7842073 127G 0184Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Beruri - AM2.285.000
F439001002.285.000
26 7842073 127G 0185Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Boa Vista do Ramos - AM3.885.000
F439001003.885.000
26 7842073 127G 0187Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Borba - AM1.000.000
F429001001.000.000
26 7842073 127G 0189Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM4.785.000
F439001004.785.000
26 7842073 127G 0190Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM3.785.000
F439001003.785.000
26 7842073 127G 0192Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Careiro da Várzea - AM9.985.000
F439001009.985.000
26 7842073 127G 0194Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Codajás - AM4.785.000
F439001004.785.000
26 7842073 127G 0195Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Eirunepé - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0196Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Envira - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0198Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Guajará - AM3.985.000
F439001003.985.000
26 7842073 127G 0200Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM4.985.000
F439001004.985.000
26 7842073 127G 0201Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Iranduba - AM4.280.000
F439001004.280.000
26 7842073 127G 0203Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itamarati - AM5.485.000
F439001005.485.000
26 7842073 127G 0204Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itapiranga - AM3.885.000
F439001003.885.000
26 7842073 127G 0205Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Japurá - AM1.000.000
F439001001.000.000
26 7842073 127G 0207Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Jutaí - AM2.000.000
F429001002.000.000
26 7842073 127G 0208Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Lábrea - AM1.500.000
F429001001.500.000
26 7842073 127G 0219Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0224Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santo Antônio do Içá - AM1.205.000
F429001001.205.000
26 7842073 127G 0225Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0226Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Paulo de Olivença - AM900.000
F42900100900.000
26 7842073 127G 0228Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Silves - AM100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0230Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tapauá - AM3.985.000
F439001003.985.000
26 7842073 127G 0232Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tonantins - AM755.000
F42900100755.000
26 7842073 127G 0251Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Abaetetuba - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0262Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Augusto Corrêa - PA600.000
F43900100600.000
26 7842073 127G 0269Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Belém - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0282Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Cametá - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0289Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Conceição do Araguaia - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0312Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Juruti - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0324Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Monte Alegre - PA600.000
F42900100600.000
26 7842073 127G 0331Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Óbidos - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0333Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Oriximiná - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0375Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de São Miguel do Guamá - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0387Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Tucuruí - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 0391Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Viseu - PA100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 6500Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Altamira - PA (Sede)100.000
F43900100100.000
26 7842073 127G 6501Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Apuí - AM (Prainha)1.000.000
F439001001.000.000
26 7842073 127G 6503Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Itacoatiara - AM (Novo Terminal)200.000
F43900100200.000
26 7842073 127G 6504Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA (Orla)800.000
F42900100800.000
26 7842073 127G 6505Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA (Terminal)1.500.000
F429001001.500.000
26 784 2073 14MZ Adequação do Terminal Fluvial de São Raimundo – no Município de Manaus – no Estado do Amazonas 4.000.000
26 7842073 14MZ 0211Adequação do Terminal Fluvial de São Raimundo – no Município de Manaus – no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM4.000.000
F429001004.000.000
TOTAL – FISCAL 88.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 88.600.000

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