Decretos Não Numerados

Decreto, de 29 de agosto de 2012

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Autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal CAIXA.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.887, de 28 de dezembro de 2008, no art. 1º , caput, inciso I, da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, e no Decreto-lei nº 759, de 12 de agosto de 1969,

DECRETA:

Art. 1.

A União fica autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, a permutar até 48.150.000 ações ordinárias emitidas pelo Banco do Brasil S.A. BB, excedentes ao necessário para a manutenção do controle acionário da União, por ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS, pertencentes ao Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização FFIE.

§ 1ºPara fins de atendimento do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011, o valor das ações a serem permutadas e a quantidade de ações ordinárias da PETROBRAS serão apurados com base na cotação de fechamento do dia útil anterior à data da transferência das ações referente às negociações realizadas na BM&FBOVESPA.

§ 2ºA diferença residual entre o valor das ações a serem permutadas deverá ser paga pelo FFIE à União em moeda corrente.

Art. 2.

Fica autorizado o aumento de capital social da Caixa Econômica Federal CAIXA, no montante de até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), por meio da transferência de ações ordinárias da PETROBRAS e/ou ações ordinárias da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, excedentes à manutenção do controle acionário da União, a critério da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 1ºO valor exato da subscrição e a quantidade de ações a serem transferidas à CAIXA serão apurados com base na cotação de fechamento do dia útil anterior à data da transferência das ações referente às negociações realizadas na BM&FBOVESPA.

§ 2ºA capitalização por meio da transferência de ações de que trata o caput será efetivada após deliberação favorável do Conselho de Administração da CAIXA e pronunciamento do Conselho Fiscal da CAIXA.

Art. 3.

As ações transferidas para aumento de capital da CAIXA somente poderão ser objeto de alienação mediante aprovação prévia por meio de Decreto, a partir de proposta do Conselho de Administração da CAIXA, ocasião em que deverá ser dada preferência de compra para a União. (Revogado pelo Decreto nº 9.733, de 2019)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012

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