Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1169, de 22 de março de 1939
DL 1169
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera à disposição contida no Decreto-Lei n. 966, de 21 de dezembro de 1938.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A função gratificada de Chefe do Gabinete do Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, prevista no Quadro II das tabelas anexas à Lei n 284, de 28 de outubro da 1936. de que trata o Decreto-lei n. 966, de 21 de dezembro de 1938, poderá tambem ser exercida por qualquer outro funcionário do mesmo Quadro, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima.
Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939
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