Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9.293 de 27/05/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 9.293 de 27/05/1946
DECRETO-LEI N. 9.293 – DE 27 DE MAIO DE 1946
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o Crédito suplementar de Cr$ 700.000,00, à verba que especifica.
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de setecentos mil cruzeiros (Cr$ 700.000,00), em refôrço da Verba, – Serviços e Encargos, do Anexo nº 22 – Ministério da Viação e Obras públicas, do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945), como se
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
Consignação I – Diversos
S/c. nº 38 – Serviços Postais – Telegráficos 30 – Departamento
dos Correios e Telégrafos
(Decreto-lei nº 8.308, de 6 de Dezembro de 1945)......................................................... Cr$ 700.000,00
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de Maio de l946, 125º da Independência e 58º da República.
Eurico G. Dutra.
Luiz Augusto da Silva Vieira.
Gastão Vidigal.