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Decreto-Lei nº 8.655 de 14/01/1946

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DECRETO-LEI N. 8.655 – DE 14 DE JANEIRO DE 1946

Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Ficam feitas no Anexo número 14 – Ministério da Agricultura, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 1945) as seguintes alterações:

VERBA I – PESSOAL

Consignação lll – Vantagens

Subconsignação 17 – Gratificação de representação de gabinete

04 – Departamento de Administração

06 – Divisão do Pessoal

Passa de ...........................................................................................................Cr$ 213.000,00

Para...................................................................................................................Cr$ 313.000,00

VERBA 4 – EVENTUAIS

Consignacão I – Diversos

Subconsignação 01 – Despesas imprevistas não constantes das tabelas

01 – Gabinete do Ministro

Passa de........................................................................................................... Cr$ 200.000,00

Para.................................................................................................................. Cr$ 100.000,00

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

JOSÉ LINHARES.

Theodureio de Camargo.

J. Pires do Rio.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.