Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8.640 de 11/01/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 8.640 de 11/01/1946
DECRETO-LEI N. 8.640 – DE 11 DE JANEIRO DE 1946
Revoga o Decreto Municipal n. 5.421, de 1 de março de 1935, e o art. 10 do Decreto-lei n. 249, de 4 de fevereiro de 1938:
O Presidente da República: Considerando que o Decreto-lei número 8.303, de 6 de dezembro de 1945, estabeleceu, para o Distrito Federal, o regime do impôsto de licença ano para o tráfego de veículos; E usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, na conformidade do disposto no art. 31, do Decreto-lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937,
Decreta:
Art. 1.
Ficam revogados o Decreto Municipal n. 5.421, de 1 de março de 1935, e o art. 10 do Decreto-lei n. 249 de 4 de fevereiro de 1938.
Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES
Theodureto de Camargo