Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8.472 de 27/12/1945
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 8.472 de 27/12/1945
DECRETO-LEI N. 8.472 – DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945
Estende aos funcionários da Prefeitura do Distrito Federal as isenções e framquias que menciona.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei nº 96, de 22 de dezembro de 1937,
decreta:
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares.
A. de Sampaio Doria.