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Decreto-Lei nº 842 de 09/11/1938

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Decreto-Lei nº 842 de 09/11/1938

DECRETO-LEI N. 842 – DE 9 DE NOVEMBRO DE 1938

Fixa os vencimentos dos membros da Comissão Executiva do Conselho Nacional de Petróleo e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, parágrafo único, 6º, 16, parágrafo único, do decreto-lei n. 538, de 7 de julho de 1938,

DECRETA:

Art. 1.
Os vencimentos do Presidente e demais membros da Comissão Executiva do Conselho Nacional do Petróleo, de que trata o art. 6º do decreto-lei n. 538, de 7 de julho de 1938, ficam fixados nos seguintes padrões da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936:

Presidente da Comissão Executiva – Padrão R.

Vice-Presidente – Padrão Q.

Conselheiro – Padrão Q.

Parágrafo únicoOs demais Conselheiros perceberão a diária de duzentos mil réis (200$0), por sessão a que comparecerem, não podendo as mesmas exceder a quantia de um conto de réis (1:000$0) por mês.
Art. 2.
O pagamento dos vencimentos e diárias referidos no artigo 1º, correrá, no presente exercício, por conta do crédito especial concedido pelo Decreto-lei número 747, de 29 de setembro último.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

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