Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8264, de 1 de dezembro de 1945
DL 8264
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre gabaritos de construções nos bairros do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto-lei nº 4.541, de 31 de julho de 1942, salvo no que se refere à letra a do item I do artigo 1º dêsse Decreto-lei, que proíbe qualquer construção, à proximidade do Forte Duque de Caxias, nos terrenos atualmente ocupados pela Companhia de Carris, Luz e Fôrça do Rio de Janeiro, Limitada, e nos terrenos da avenida, Atlântica, desde a praça Almirante Júlio de Noronha até o Edificio Tieté, bem como nos terrenos contiguos com frente para a rua Gustavo Sampaio.
Art. 2.
Nos bairros do Leme, Copacabana e Ipanema nenhuma construção, cuja parte mais elevada esteja acima de cinqüenta metros (50,m00) de altitude, a contar do nivel médio do mar, será feita sem prévia audiência do Ministério da Guerra.
Art. 3.
No bairro do Leblon o gabarito de construções independe de restrições por parte do Ministério da Guerra.
Art. 4.
Nas imediações do Forte de Copacabana as altitudes máximas dos edifícios a contar no nível médio do mar, serão:
a)Vinte metros (20,m00), nas áreas compreendidas entre a rua Francisco Otaviano, lado ímpar, avenida Francisco Behring e terrenos do Forte de Copacabana;
b)Trinta metros (30m,00), nas áreas compreendidas entre a rua Francisco Otaviano, lado par, Avenida Atlântica, Rua Joaquim Nabuco, lado ímpar, e Avenida Vieira Souto;
c)Quarenta metros (40,m00), nas áreas compreendidas entre a rua Joaquim Nabuco, lado par, avenida Atlântica, avenida Rainha Elizabeth, lado ímpar, e avenida Vieira Souto.
Art. 5.
As restrições impostas pelos artigos 2º e 4º dizem também respeito às construções destinadas aos serviços públicos federais ou municipais.
O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
JOSÉ LINHARES
Canrobert Pereira da Costa.
A. de Sampaio Doria.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.1945
*