Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 8023, de 1 de outubro de 1945
DL 8023
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito suplementar de Cr$ 228.400,00, às verbas que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ .... 228.400,00), em refôrço das Verbas 1 Pessoal e 2 Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo n° 21 do Decreto-lei nº 7.191, de 23 de dezembro de 1944), como segue:
VERBA 1 PESSOAL
Consignação II Pessoal Extranumerário
Cr$
| S/c. nº 04 Contratados 04 Departamento de Administração 06 Divisão do Pessoal............................................................................................................................................... | 58.400,00 |
| S/c. nº 05 Mensalistas 04 Departamento de Administração 06 Divisão do Pessoal............................................................................................................................................... | 44.000,00 |
| S/s. nº 06 Diaristas 04 Departamento de Administração 06 Divisão do Pessoal............................................................................................................................................... | 24.000,00 |
| Consignação IV Indenizações S/c. nº 23 Diárias 04 Departamento de Administração 06 Divisão do Pessoal............................................................................................................................................... | 12.000,00 |
VERBA 2 MATERIAL
Consignação II Material de Consumo
Cr$
| S/c. nº 19 Combustíveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de instalações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação 04 Departamento de Administração 03 Divisão do Material................................................................................................................................................ | 40.000,00 |
| S/c nº 25 Matérias primas e produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a qualquer transformação 04 Departamento de Administração 03 Divisão do Material................................................................................................................................................ | 50,000,00 |
228.400,00
Parágrafo únicoO crédito de que trata êste artigo se destina às despesas do Instituto Nacional de Tecnologia.
Art. 2.
As duas parcelas correspondentes a Verba Material poderão ser utilizadas sob a forma de adiantamentos.
Art. 3.
Ficam revogados a alínea o do art. 4º e o parágrafo único do art. 23, ambos do Decreto nº 22.789, de 1 de junho de 1933, e o item 6º e parágrafo único do art. 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 22.981, de 25 do julho de 1933.
Art. 4.
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Getulio Vargas
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1945
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