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Decreto-Lei nº 7375, de 13 de março de 1945

DL 7375

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Art. 1. Art. 105. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, e

Considerando que o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 que dispõe sôbre as sociedades por ações, prevê, para a Diretoria das mesmas sociedades, um prazo de gestão fixado nos respectivos estatutos;

Considerando, no entanto, que a lei faculta à assembléia geral destituir os direitos a qualquer tempo;

Considerando que o exercício dessa faculdade deve cercar-se de condições que impossibilitem prejuízos à boa administração social através da manifestação de uma restrita maioria.

DECRETA:

Art. 1.

O art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte:

Art. 105.

As deliberações serão tomadas de conformidade com a regra do art. 94, sendo, entretanto, necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital, com direito de voto, para deliberação sôbre:

a)criação de ações preferenciais ou alterações nas preferências ou vantagens conferidas a uma ou mais classes delas ou criação de nova classe de ações preferenciais mais favorecidas;

b)criação de partes beneficiárias;

c)criação de obrigações ao portador;

d)mudança do objeto essencial da sociedade;

e)incorporação da sociedade em outra ou sua fusão;

f)proposta de concordata preventiva ou suspensiva de falências;

g)cessação do estado de liquidação, mediante reposição da sociedade em sua vida normal.

Parágrafo únicoPara a destituição de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de qualquer outro órgão criado nos estatutos, é necessária a aprovação de acionistas que representem dois têrços, no mínimo, do capital, com direito de voto."

Art. 2.

O presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETÚLIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Agamemnon Magalhães.

Apolonio Sales.

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945

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