Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 7.073 de 23/11/1944
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 7.073 de 23/11/1944
DECRETO-LEI N. 7.073 – DE 23 DE NOVEMBRO DE 1944
Estende as medidas constantes do Decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938, aos terrenos situados em Jacarepaguá, Distrito Federal, de que trata o Decreto-lei n. 5.877, de 4 de outubro de 1943
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e considerando a existência do estado de guerra declarado pelo Decreto n. 10.358, de 31 de agôsto de 1944,
decreta:
Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56 da República.
GETULIO VAGAS.
Apolonio Salles.