Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 5.877 de 04/10/1943
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 5.877 de 04/10/1943
DECRETO‑LEI N. 5.877 – DE 4 DE OUTUBRO DE 1943
Regula a pesquisa e exploração da turfa nos terrenos de Jacarepaguá e dá outras providências
O Presidente da República, usando dá atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e considerando a existência do estado de guerra, declarado pelo decreto n. 10.358, de 31 de agôsto de 1942; a necessidade de serem prontamente explorados no interêsse da defesa e da econômia nacionais, os depósitos de turfa existentes em terrenos alagados em Jacarepaguá (Distrito Federal); e os embaraços apostos àquela exploração por pessoas que se arrogam a posse daqueles terrenos, dificuldades essas que culminaram, há poucos dias, com conflitos a mão armada,
decreta:
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
A. de Sousa Costa.
João de Mendonça Lima.
Apolônio Sales.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 7.073 de 23/11/1944 · 2 menções