Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 620, de 11 de junho de 1969

DL 620

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Art. 1. Art. 24. Art. 28. Art. 36. Art. 80. Art. 2. Art. 27. Art. 3.

8 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1.

Os artigos 24, 28, alínea "a", 36 "caput" e 80 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, passam a ter a seguinte redação:

Art. 24.

A aplicação do que dispõe esta lei e a fiscalização do exercício das profissões nela referidas serão, para a necessária harmonia e unidade de ação reguladas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)."

Art. 28.

...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

a)a parcela a que se refere art. 36, da renda bruta arrecadada pelos Conselhos Regionais;

........................................................................................................................................".

Art. 36.

Cada Conselho Regional recolherá ao Conselho Federal a parcela de 15% (quinze por cento) da renda bruta proveniente da arrecadação das taxas e multas referidas nas alíneas "a" e "b" do artigo anterior".

Art. 80.

Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e Agronomia constitui serviço público federal descentralizado sob forma autárquica, gozando os seus bens, rendas e serviços, bem como os dos CREAs, que lhe são subordinados, de imunidade tributária (art. 20, inciso III, alínea "a" e seu § 1º, da Constituição do Brasil)".

Art. 2.

Fica acrescida ao artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a seguinte alínea:

Art. 27.

...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

q)promover auditoria e outras diligências, inquéritos ou verificações sôbre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade."

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigo 54 da lei número 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais disposições em contrário.

Brasília, 10 de junho de 1966; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa E Silva

Newton Burlamaqui Barreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1969 e retificado no DOU de 13.6.1969

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