Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 5.084-A de 14/12/1942

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 22. Art. 2.
3 artigos

Decreto-Lei nº 5.084-A de 14/12/1942

DECRETO-LEI N. 5.084 – A – DE 14 DE DEZEMBRO DE 1942

Dá nova redação ao art. 22 e parágrafo único do decreto-lei n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Passa a ter a seguinte redação o art. 22 e seu parágrafo único, do decreto-lei n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940:

“

Art. 22.
A Comissão Especial compor-se-á do Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional e mais cinco membros e de um Secretário.
§ 1ºOs membros e o Secretário serão nomeados por decreto referendado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
§ 2ºO Presidente da Comissão será o Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional.
§ 3ºO Presidente da Comissão designará o seu substituto eventual.”
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

A. de Souza Costa.

Eurico G. Dutra.

Henrique A. Guilhem.

João de Mendonça Lima.

Oswaldo Aranha.

Apolonio Salles.

Gustavo Capanema.

J. P. Salgado Filho.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo