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Decreto-Lei nº 5.084-A de 14/12/1942

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Decreto-Lei nº 5.084-A de 14/12/1942

DECRETO-LEI N. 5.084 – DE 14 DE DEZEMBRO DE 1942

Dispõe sobre promoções de segundos tenentes da Aeronáutica

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e atendendo as razões apresentadas pelo Ministério da Aeronáutica,

decreta:

Art. 1.
Os Aspirantes a Oficial constantes do decreto-lei n. 1.925, de 28 de dezembro de 1939, que obtiveram juizo definitivo favoravel sobre suas aptidões e, em consequência, foram promovidos a segundos tenentes, deverão contar antiguidade desse posto a partir de 25 de dezembro de 1939, data em que foram promovidos, os seus colegas de turma, sem direito a percepção de vencimentos.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.

J. P. Salgado Filho.

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