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Decreto-Lei nº 1.925 de 28/12/1939

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Decreto-Lei nº 1.925 de 28/12/1939

DECRETO-LEI N. 1.925 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1939

Dispõe sobre promoção de quatro aspirantes a oficial

O Presidente da República:

Considerando que, na Arma de Aeronáutica, o delicado e custoso material exige dos oficiais-aviadores acentuada vocação para o vôo, traduzida por inequívocas demonstrações de espírito militar, capacidade técnica e amôr ao trabalho;

Considerando que, sob esses aspectos, vários aspirantes a oficial da Arma de Aeronáutica, no corrente ano, obtiveram apenas o conceito “regular” e que convem serem observados por mais tempo ainda, antes de ser formado um juizo definitivo sobre suas aptidões;

Considerando que a Lei de Promoções não prevê a hipótese de futuros oficiais merecerem apenas os conceitos “regular” ou “insuficiente”;

Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Não serão promovidos ao posto de 2º Tenente, no corrente ano, na Arma de Aeronáutica, os aspirantes a oficial Alberto Murad, Rafael dos Santos, Ormuzd Rodrigues da Cunha Lima e Helio Alves dos Santos, visto terem obtido o conceito “regular” para a respectiva promoção.
Art. 2.
Os referidos aspirantes a oficial deverão continuar, por mais um ano, na Escola de Aeronáutica, para que tenham oportunidade de, sob as vistas de seus instrutores, melhor preencher as condições exigidas em lei para o acesso ao primeiro posto do oficialato.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

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