Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.925 de 28/12/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.925 de 28/12/1939
DECRETO-LEI N. 1.925 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1939
Dispõe sobre promoção de quatro aspirantes a oficial
O Presidente da República:
Considerando que, na Arma de Aeronáutica, o delicado e custoso material exige dos oficiais-aviadores acentuada vocação para o vôo, traduzida por inequívocas demonstrações de espírito militar, capacidade técnica e amôr ao trabalho;
Considerando que, sob esses aspectos, vários aspirantes a oficial da Arma de Aeronáutica, no corrente ano, obtiveram apenas o conceito “regular” e que convem serem observados por mais tempo ainda, antes de ser formado um juizo definitivo sobre suas aptidões;
Considerando que a Lei de Promoções não prevê a hipótese de futuros oficiais merecerem apenas os conceitos “regular” ou “insuficiente”;
Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.