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Decreto-Lei nº 4.952 de 13/11/1942

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Decreto-Lei nº 4.952 de 13/11/1942

DECRETO-LEI N. 4.952 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 1942

Autoriza o Ministério da Guerra a efetuar o pagamento de indenização relativa a benfeitorias, que menciona, situadas em Recife, Estado de Pernambuco, em terreno acrescido de marinha necessário à ampliação do Estabelecimento de Subsistência da 7ª Região Militar

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e, de acordo com o art. 23 do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941,

decreta:

Art. 1.
Fica o Ministério da Guerra autorizado a efetuar o pagamento da indenização relativa às seguintes benfeitorias, pertencentes a Othon Bezerra de Mello, existentes no terreno acrescido de marinha situado na avenida Central, junto ao Estabelecimento de Subsistência Militar da 7ª Região Militar, em Recife, Estado de Pernambuco, e julgado necessário à ampliação do mesmo Estabelecimento:
a)Cais construido com sete estacas de 6,00 x 0,20 x 9,20 m e uma viga de 22,00 x 0,25 x 0,60 m, tudo de concreto armado, com estivado de madeira e aterro;
b)54,00 m de muro de alvenaria de tijolo;
c)portão de ferro.
Art. 2.
No pagamento da indenização (por acordo ou judicialmente), aplicar-se-ão as disposições do decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, no que for atinente à espécie.
Art. 3.
As despesas correspondentes correrão por conta dos recursos a que se refere o decreto-lei n. 4.900-A, de 31 de outubro de 1942, distribuidos à 7ª Região Militar.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

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