Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.952 de 13/11/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.952 de 13/11/1942
DECRETO-LEI N. 4.952 – DE 13 DE NOVEMBRO DE 1942
Autoriza o Ministério da Guerra a efetuar o pagamento de indenização relativa a benfeitorias, que menciona, situadas em Recife, Estado de Pernambuco, em terreno acrescido de marinha necessário à ampliação do Estabelecimento de Subsistência da 7ª Região Militar
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e, de acordo com o art. 23 do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941,
decreta:
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.