Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4792, de 5 de outubro de 1942
DL 4792
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Restringe a faculdade emissora do Tesouro e amplia as atribuições da Carteira de Redesconto.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, alem de operar no redesconto, é autorizada a fazer empréstimos a bancos, quando garantidos por Letras do Tesouro, vencíveis em prazo nunca excedente de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2.
A partir da vigência desta lei, tanto as emissões oriundas do redesconto como as decorrentes dos empréstimos a bancos mediante as requisições de que trata o art. 2º da lei n. 449, de 14 de junho de 1937 e o art. 4º do decreto n. 21.499. de 9 de junho de 1932. serão garantidas pelas disponibilidades do Governo, em ouro e cambiais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) .
Art. 3.
Fica vedado qualquer outro processo de emissão a não ser pelo que é indicado neste decreto-lei.
Art. 4.
O papel-moeda em circulação, não emitido de acordo com o art. 2º, será gradativamente recolhido, segundo instruções do Governo.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1942
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