Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 428 de 16/05/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 428 de 16/05/1938
DECRETO-LEI N. 428 – DE 16 de MAIO DE 1938
Dispõe sobre o processo dos crimes definidos nas leis ns. 38 e 136, de 4 de abril e 14 de dezembro de 1935
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 16 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.