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Decreto-Lei nº 4.267 de 17/04/1942

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Decreto-Lei nº 4.267 de 17/04/1942

DECRETO-LEI N. 4.267 – DE 17 DE ABRIL DE 1942

Autoriza a permuta de terrenos de marinha e acrescidos entre o Estado do Espírito Santo e The Leopoldina Railway Company Limited, e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica autorizado o Estado do Espirito Santo a permutar com The Leopoldina Railway Company Limited e pelo domínio util de terreno de marinha e acrescido do qual a mesma é proprietária e situado no município do Espírito Santo, parte continental fronteira à cidade de Vitória, o direito preferencial, que lhe foi atribuido por lei, ao aforamento de um terreno acrescido de marinha, com a área de 2.597.98 m2, em cuja posse aquele Estado se encontra, proveniente de aterros e de desapropriações para as obras do porto da cidade de Vitória, considerado como sobra daquelas obras, e situado na rua do Comércio em frente ao Armazem n. 2 do porto daquela cidade, ambos os terrenos com os característicos constantes do processo protocolado no Tesouro Nacional sob o n. 96.907, de 1941.
Parágrafo únicoA efetivação da transação de que se trata só ocorrerá depois de verificado ser possivel o processamento da enfiteuse do terreno sobre o qual o Estado do Espírito Santo tem direito preferencial, na conformidade das disposições do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941, e outras disposições subsequentes.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio VARgas.

A. de Souza Costa.

Vasco T. Leitão da Cunha.

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