Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.267 de 17/04/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.267 de 17/04/1942
DECRETO-LEI N. 4.267 – DE 17 DE ABRIL DE 1942
Autoriza a permuta de terrenos de marinha e acrescidos entre o Estado do Espírito Santo e The Leopoldina Railway Company Limited, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio VARgas.
A. de Souza Costa.
Vasco T. Leitão da Cunha.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 9.268 de 20/05/1946 · 2 menções