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Decreto-Lei nº 9.268 de 20/05/1946

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Decreto-Lei nº 9.268 de 20/05/1946

DECRETO-LEI N. 9.268 – DE 20 DE MAIO DE 1946

Dispõe sôbre permuta de terrenos marinha e acrescidos que menciona, entre o Estado do Espírito Santo e “The Leopoldina Railway Company Limited”, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica o Ministério da Fazenda autorizado a, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, aforar à The Leopoldina Railway Company Limited a área de terreno de marinha e acrescidos, com dois mil trezentos e cinqüenta metros quadrados (2.350,00 m2), fronteira ao armazém nº 2 do Pôrto de Vitória, na Capital do Estado do Espirito Santo, e que coube àquela emprêsa ferroviária na permuta de terrenos de marinha com o Estado do Espirito Santo, autorizada pelo Decreto-lei n.º 4.267, de 17 de Abril de 1942.
Art. 2.
Aforada a área a que se refere o art. 1º dêste Decreto-lei fica The Leopoldina Railway Company Limited autorizada a, mediante o pagamento do respectivo laudêmio, permutá-la com o Estado do Espírito Santo, por outra, igualmente de marinha e acrescidos com dois mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados (2,862,00 m2), fronteira ao armazém nº 1 do mencionado pôrto de Vitória na posse da qual se encontra aquêle Estado, senhor do direito preferencial do seu aforamento de acôrdo com o Têrmo de Novação de Contrato de Concessão do Pôrto de Vitória, assinado em 4 de Agôsto de 1941, perante o Ministério Viação e Obras Públicas.
Parágrafo únicoRealizada a permuta, fica o Ministério da Fazenda autorizado a, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, regularizar o aforamento da área descrita neste artigo à The Leopoldina Railway Company Limited.
Art. 3.
Fica concedido ao Estado Espírito Santo, isenção de pagamento da taxa de laudêmio pela permuta a que se refere o art. 1º do citado Decreto-lei nº 4.267, de 17 Abril de 1942, bem como pela nova permuta que, neste ato, se autoriza.
Art. 4.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro. 20 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA

Gastão Vidigal.

Luiz Augusto da Silva Vieira.

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