Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9.268 de 20/05/1946
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 9.268 de 20/05/1946
DECRETO-LEI N. 9.268 – DE 20 DE MAIO DE 1946
Dispõe sôbre permuta de terrenos marinha e acrescidos que menciona, entre o Estado do Espírito Santo e “The Leopoldina Railway Company Limited”, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro. 20 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Gastão Vidigal.
Luiz Augusto da Silva Vieira.