Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.088 de 05/02/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.088 de 05/02/1942
DECRETO-LEI N. 4.088 – DE 5 DE FEVEREIRO DE 1942
Abre ao Ministério da Educação e Saude o crédito especial de 487:618$2 para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões do Serviço Federal de Águas e Esgotos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Educação e Saude o crédito especial de 487:618$2 (quatrocentos e oitenta e sete contos seiscentos e dezoito mil duzentos réis) para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) da contribuição de 1938 devida à Caixa de Aposentadoria e Pensões do Serviço Federal de Águas e Esgotos, na forma do disposto no art. 3º da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935, combinado com o art. 6º do regulamento aprovado pelo decreto n. 890, de 9 de junho de 1936.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
Romero Estelita.