Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3964, de 20 de dezembro de 1941
DL 3964
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Esclarece os decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
As disposições contidas no decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, referentes ao aforamento de terrenos de marinha, não se aplicam à zona de 15 braças (38 metros) em torno das fortificações, a qual continua a ser regulada pelo art. 1º do decreto-lei nº 3.437, da mesma data.
Art. 2.
Os aforamentos a que se refere a letra a do art. 2º do decreto-lei n° 3.437, citado, poderão ser concedidos, nos termos do decreto-lei nº 3.438, tambem mencionado.
Art. 3.
Continuam em pleno vigor as demais disposições dos decretos-leis em apreço.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1941
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