Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.945 de 17/12/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.945 de 17/12/1941
DECRETO-LEI N. 3.945 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1941
Altera o artigo 6º do decreto-lei n. 3.761, de 25 de outubro de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180º da Constituição,
decreta:
Art. 1.
O artigo 6º do decreto-lei n. 3.761, de 25 de outubro de 1941, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
Os ocupantes de cargos das carreiras de Polícia Marítimo e Aéreo, Polícia Fiscal, Datiloscopista, Inspetor de Imigração, Guarda Sanitário Marítimo, Guarda Sanitário, Comandante Aduaneiro, Foguista, Patrão, Maquinista Marítimo, Marinheiro e das funções gratificadas de Inspetor de Saude dos Portos e Comandante Aduaneiro não poderão ser afastados do exercício de seus cargos, ou funções, salvo motivo de licença, nomeação para cargo em comissão, designação para função gratificada ou para ter exercício em Gabinete de Ministro de Estado, na forma do artigo 35º do decreto-lei n. 1.713, de 28 de outubro de 1939".
Art. 2.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.
Gustavo Capanema.
Dulphe Pinheiro Machado.