Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.374 de 26/06/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.374 de 26/06/1941
DECRETO-LEI N. 3.374 – DE 26 DE JUNHO DE 1941
Prorroga, o prazo para apresentação do relatório relativo à execução do “Plano Especial de Obra: Públicas e aparelhamento da Defesa Nacional” no exercício de 1940
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado até 30 de setembro do corrente ano o prazo a que se refere o art. 6º do decreto-lei n. 1.058, de 19 de janeiro de 1939, para apresentação do relatório das operações relativas ao exercício de 1940.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getúlio Vargas
A. de Souza a Costa
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 3.703 de 10/10/1941 · 2 menções