Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.537 de 27/08/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.537 de 27/08/1940
DECRETO-LEI N. 2.537 – DE 27 DE AGOSTO DE 1940
Dispõe sobre a cobrança do selo de imigração, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A taxa de 20$0, referente à expedição de carteira de identidade, modelo 19, pelos Serviços de Registo de Estrangeiros dos Estados, e a que se refere o art. 4º do decreto-lei n. 1.966, de 16 de janeiro de 1940, será cobrada, nos Estados, metade em selo de imigração e metade em estampilhas estaduais.
Parágrafo únicoAs estampilhas e os selos serão inutilizados pelo interessado no requerimento de registo.
Art. 2.
Nas localidades do interior onde as polícias estaduais organizarem o Serviço de Registo de Estrangeiros, o registo dos estrangeiros far-se-á pela forma prevista no decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, para as zonas urbanas.
Art. 3.
A carteira de identidade para estrangeiro, modelo 19, será expedida, no Distrito Federal, pelo Serviço de Registo de Estrangeiros.
Parágrafo únicoAos Estados é facultada a adoção de norma idêntica.
Art. 4.
O selo de imigração será emitido em estampilhas dos seguintes valores, de todos eles constando a palavra “Imigração”:
$100 papel.
$200 papel.
$500 papel.
1$000 papel.
2$000 papel.
5$000 papel.
10$000 papel.
20$000 papel.
100$000 papel.
500$000 papel.
4$000 ouro.
10$000 ouro.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.