Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2443, de 23 de junho de 1988
DL 2443
Versões históricas desta norma
- Decreto-Lei nº 2.443 de 24/06/198824/06/1988 · Texto compilado · fonte identifica como vigente
1° Entende-se por excesso de arrecadação decorrente de variações monetárias, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, que resulte unicamente de variações adicionais de preços em relação aos parâmetros originais, considerada, ainda, a tendência do exercício.
2° As normas de correção e os respectivos índices, para os grupos de despesa referidos neste artigo, serão fixados por decreto do Poder Executivo.
3° A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a abertura de créditos suplementares, sem prejuízo do disposto no art. 6°, itens III, VI e VII, da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Brasília, 24 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1988 e retificado em 28-6-88
Citada por 283 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 7715, de 3 de janeiro de 1989
- Decreto nº 97.420, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.417, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.414, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.419, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.416, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.418, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.421, de 29 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.397, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.391, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.377, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.395, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.394, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.396, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.405, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.392, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.388, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.390, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.381, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.393, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.398, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.387, de 22 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.370, de 21 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.369, de 21 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.373, de 21 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.363, de 21 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.354, de 21 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.360, de 21 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.366, de 21 de dezembro de 1988
- Decreto nº 97.338, de 21 de dezembro de 1988