Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.204 de 10/04/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.204 de 10/04/1939
DECRETO-LEI N. 1.204 – DE 10 DE ABRIL DE 1939
Cria, na Prefeitura do Distrito Federal, a Inspetoria de Rendas e Posturas, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e nos termos do artigo 31 do Decreto-Lei n. 96, de 22 de dezembro de 1937,
decreta:
Rio de Janeiro, 10 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
TABELA ANEXA AO DECRETO-LEI 1.204, DE 10 DE ABRIL DE 1939
Vencimento Diária
por por locomoção
unidade por unidade
Superior em comissão:
1 Diretor .............................................. 48:000$000
Técnico Administrativo em comissão:
4 Chefes de Divisão ............................. 42:000$000
39 Agentes-Fiscais .............................. 36:000$000 20$000
3 Fiscais-chefes de Casino ................ 30:000$000
2 Chefes de Secção (administrativa) .. 24:000$000
12 Fiscais de Casino ........................... 21:600$000
6 Primeiros Oficiais .............................. 16:500$000
8 Segundos Oficiais ............................. 13:200$000
87 Fiscais de Secção ........................... 15:000$000 10$000
18 Terceiros Oficiais ............................... 9:900$000
18 Dactilógrafos ..................................... 9:000$000
174 Fiscais-Auxiliares ............................. 9:000$000 5$000
18 Quartos Oficiais ..................................7:920$000
1 Contínuo ............................................ 7:700$000
3 Aferidores ........................................... 18:000$000
3 Auxiliares de Aferidor ........................... 6:000$000
Operário e Auxiliar:
1 Encarregado de Oficina ..................... 10:800$000
52 Serventes .......................................... 6:000$000
8 Emplacadores ..................................... 5:400$000
1 Eletricista ............................................ 5:400$000
3 Vigias ................................................. 5:280$000
15 Trabalhadores ................................. 4:200$000