Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.078 de 20/12/1983
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.078 de 20/12/1983
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem como os das pensões e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, em 20 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Delfim Netto
<<Anexo>>
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.