Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.985 de 28/12/1982
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Decreto-Lei nº 1.985 de 28/12/1982
Reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os das pensões e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 28 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
ANEXO
(Art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.985, de 28 de dezembro de 1982)
(Vide art. 3º do Decreto-Lei nº 1.985, de 28/12/1982)
ÓRGÃOS
A PARTIR DE 1º.1.1983
Cr$
A PARTIR DE 1º.6.1983
Cr$
REPRESENTAÇÃO
Ministro do Supremo Tribunal Federal ................
Ministro do Tribunal Federal de Recursos ...........
Juiz Federal ..........................................................
Ministro do Superior Tribunal Militar ..................
Auditor Militar ......................................................
Auditor Substituto .................................................
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho ..........
Juiz de Tribunal Regional do Trabalho .................
Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento ............................................................
Juiz do Trabalho Substituto ..................................
Desembargador ......................................................
Juiz de Direito ........................................................
Juiz Substituto ........................................................
Juiz Temporário .....................................................
Auditor do Tribunal de Contas da União ...............
409.838
372.583
313.308
372.583
313.308
270.585
372.583
322.803
313.308
270.585
322.803
313.308
270.585
186.289
372.583
322.803
532.789
484.357
407.300
484.357
407.300
351.760
484.357
419.643
407.300
351.760
419.643
407.300
351.760
242.175
484.357
419.643
80%
60%
40%
60%
40%
30%
60%
50%
40%
30%
50%
40%
30%
20%
60%
50%
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.