Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2025, de 30 de maio de 1983
DL 2025
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a taxa de fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal,
Art. 1.
- Fica instituída a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Ministério do Exército.
Parágrafo único- A taxa prevista neste artigo será devida a partir de 1º de janeiro de 1984.
Art. 2.
- São contribuintes os solicitantes e os beneficiários dos serviços de fiscalização de produtos controlados constantes da tabela anexa ao presente Decreto-lei.
Parágrafo único- A inobservância do pagamento das taxas devidas sujeitará o contribuinte a:
Imulta de 10 (dez) vezes o valor da taxa devida reduzida para 1 (uma) vez o valor da taxa, se regularizado o pagamento até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao do vencimento do débito;
IIjuros de mora, contados do dia seguinte ao vencimento, de um por cento por mês-calendário ou fração e calculados sobre o valor originário, além da correção monetária devida até a data do efetivo pagamento.
Art. 3.
- São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados:
Ia União, Estados, Territórios Federais, Distrito Federal e os Municípios;
IIas Autarquias, Empresas Públicas e as Fundações instituídas pelo Poder Público;
Ill - os Estados estrangeiros, diretamente ou por seus representantes diplomáticos, ou consulares, observado o princípio de reciprocidade;
IVas Instituições de Ensino e as Instituições de Pesquisas Técnicas ou Científicas, oficialmente reconhecidas;
Vas empresas isentas de registro, de conformidade com o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Art. 4.
- O produto da arrecadação das taxas, multas e juros de mora, de que trata o presente Decreto-lei, será recolhido ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, mediante o documento de arrecadação das receitas federais (DARF).
Art. 5.
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 30 de maio de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1983 e retificado em 9.6.1983
1. - Taxa de Título de Registro:
| a) inspeção ou vistoria | 5,00 ORTN |
| b) concessão | 15,00 ORTN |
| c) revalidação | 5,00 ORTN |
| d) apostilamento | 2,00 ORTN |
2. - Taxa de Certificado de Registro:
| a) inspeção ou vistoria | 2,00 ORTN |
| b) concessão para o comércio, utilização industrial, demolições, representação comercial, depósito e emprego de produtos controlados | 8,00 ORTN |
| c) concessão para armeiros, clubes de caça e pesca e de tiro, colecionadores e museus de armas e outros produtos controlados | 2,00 ORTN |
| d) revalidação ou apostilamento para o comércio, utilização industrial, representação comercial, depósito e emprego de produtos controlados | 2,00 ORTN |
| e) revalidação ou apostilamento para armeiros, clubes de caça e pesca e de tiro, colecionadores e museus de armas | 1,00 ORTN |
3. - Taxa de Cadastramento:
| a) cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros | 8,00 ORTN |
| b) revalidação do cadastramento de empresa de vigilância | 3,00 OTRN |
| c) cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância próprio | 5,00 ORTN |
| d) revalidação de cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância próprio | 1,00 ORTN |
4. - Taxa de autorização para aquisição de armas e munições de uso permitido para:
| a) caçadores e atiradores e colecionadores | 0,50 ORTN |
| b) confederações, federações e clube de caça e pesca e de tiro | 2,00 ORTN |
| c) serviço de vigilância próprio de empresa privada, estabelecimento de crédito e congêneres | 3,00 ORTN |
5. - Taxa de autorização para:
| a) revenda de armas e munições de uma casa comercial para outra | 3,00 ORTN |
b)exposição de armas, munições e outros produtos controlados:
| - por pessoas físicas | 1,00 ORTN |
| - por empresas privadas | 1,00 ORTN |
| c) concessão de licença prévia para importação de produtos controlados de uso permitido | 3,00 ORTN |
| d) revalidação da concessão para importação | 1,00 ORTN |
| e) concessão de licença para exportação | 3,00 ORTN |
| f) revalidação da concessão para exportação | 1,00 ORTN |
| g) funcionamento de depósito | 1,00 ORTN |
| h) arrendamento de instalações industriais e comerciais | 2,00 ORTN |
| i) tráfego interno de produtos controlados pelo Ministério do Exército | 0,04 ORTN |
| j) tráfego especial de armas para turistas | 0,30 ORTN |
| l) tráfego especial de explosivos em área urbana | 0,30 ORTN |
| 6. - Taxa de fiscalização no embarque e desembarque de produtos controlados | 2,00 ORTN |