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Decreto-Lei nº 1.931 de 29/12/1939

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Decreto-Lei nº 1.931 de 29/12/1939

DECRETO-LEI N. 1.931 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 1939

Cria a gratificação a ser paga aos membros da Comissão Especial a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei 893, de 26 de novembro de 1938.

0 Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Fica fixada em um conto de réis (1:000$0) mensal a gratificação, a título de representação, aos membros da Comissão Especial de que trata o artigo 2º do Decreto-lei 893 de 26 de novembro de 1938, nomeados por decreto de 4 de janeiro de 1939.
Art. 2.
Fica aberto o crédito especial de trinta e seis contos de réis (36:000$0) para atender, no exercício de 1940, à execução deste decreto-lei.
Art. 3.
Este decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1940, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.

Fernando Costa.

A. de Souza Costa.

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