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Decreto-Lei nº 3.188 de 10/04/1941

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Decreto-Lei nº 3.188 de 10/04/1941

DECRETO-LEI N. 3.188 – DE 10 DE ABRIL DE 1941

Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 14:000$0, para pagamento de vantagens de representação devidas em 1940 aos membros da Comissão Especial Revisora de Títulos de Terra.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de 14:000$0 (quatorze contos de réis), correspondente ao saldo deixado pelo crédito de igual natureza, aberto pelo decreto-lei n. 1.931, de 29 de dezembro de 1939, para ocorrer ao pagamento das vantagens de representação devidas em 1940 aos membros da Comissão Especial Revisora de Títulos de Terras a que se refere o mesmo decreto-lei.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO Vargas.

Fernando Costa.

A. de Souza Costa.

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