Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1913, de 29 de dezembro de 1981
DL 1913
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Os valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.839, de 23 de dezembro de 1980, serão reajustados em:
I40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1982; e
II40% (quarenta por cento), a partir de 1º de maio de 1982.
§ 1ºO percentual fixado no item II incidirá sobre os valores resultantes do reajuste de que trata o item I.
§ 2ºEm decorrência do disposto neste artigo, os vencimentos, salários e gratificações do pessoal em atividade, constantes dos Anexos I e II do Decreto-lei nº 1.839, de 1980, vigorarão com os valores fixados nos Anexos Il e III do Decreto-lei nº 1.902, de 22.de dezembro de 1981, sobre os quais incidirão os percentuais de representação mensal neles estabelecidos.
Art. 2.
Fica elevado para Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Art. 3.
Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 4.
A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1982.
Art. 5.
Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1982