Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.903 de 21/12/1939
Norma revogada · texto preservado para consulta histórica
Decreto-Lei nº 1.903 de 21/12/1939
DECRETO-LEI N. 1.903 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1939
Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica transferida da subconsignação 15 – Despesas com o desenvolvimento da educação física e cívica em todo o país, item 01), da Verba 3ª – Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Educação e Saude (Anexo n. 6 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938) para a subconsignação 25 – Aluguéis de casas ou salas, etc., item 10 – Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico, consignação III – Diversas despesas, da Verba 2ª – Material, do mesmo orçamento, a importância de 20:625$0 (vinte contos seiscentos e vinte e cinco mil réis).
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 1.977 de 23/01/1940 · 2 menções