Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.977 de 23/01/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.977 de 23/01/1940
DECRETO-LEI N. 1.977 – DE 23 DE JANEIRO DE 1940
Revoga o Decreto-lei n. 1.903, de 21 de dezembro de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição contida no artigo 180 da Constituição.
decreta:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto-lei n. 1.903 de 21 de dezembro de 1939, relativo à alteração no orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude, sem aumento de despesa.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.