Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 184, de 21 de fevereiro de 1967
DL 184
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a criação de cargos em comissão, no Conselho Federal de Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4,
decreta:
Art. 1.
Ficam criados no Quadro de Pessoal - Parte Permanente, do Ministério da Educação e Cultura, 4 (quatro) cargos de provimento em comissão, símbolo 4-C, de Secretário de Câmara do Conselho Federal de Cultura.
Art. 2.
A despesa decorrente do disposto no artigo anterior, bem como os vencimentos do cargo de Secretário Geral do Conselho Federal de Cultura, símbolo 2-C, criado pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 74, de 21 de novembro de 1966, correrão à conta de crédito especial aberto.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. castelLo branco
Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1967
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