Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.084 de 08/03/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.084 de 08/03/1940
DECRETO-LEI N. 2.084 – DE 8 DE MARÇO DE 1940
Sujeita a registo e autorização para o exercício da respectiva atividade os organizadores, mediante taxas, de cadastros de comerciantes e industriais.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 8 do março de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.