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Decreto-Lei nº 1561, de 13 de julho de 1977

DL 1561

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei.

Art. 2.

- O Serviço do Patrimônio da União promoverá o levantamento dos terrenos ocupados, para efeito de inscrição e cobrança de taxa de ocupação, de acordo com o disposto no Título II, Capítulo VI, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com as alterações deste Decreto-lei.

§ 1º- A inscrição, ressalvados os casos de preferência ao aforamento, terá sempre caráter precário, não gerando, para o ocupante, quaisquer direitos sobre o terreno ou a indenização por benfeitorias realizadas.

§ 2º- A inscrição será mantida enquanto não contrariar o interesse público, podendo a União proceder ao seu cancelamento em qualquer tempo e reintegrar-se na posse do terreno após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias da notificação administrativa que para esse fim expedir, em cada caso.

Art. 3.

- Nas ocupações que vierem a ocorrer posteriormente à vigência deste Decreto-lei, a taxa de ocupação será cobrada em dobro. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.398, de 1987)

Art. 4º - Observadas as disposições do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, poderá ser concedido o aforamento, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor do domínio útil, aos ocupantes de terrenos da União que, à data deste Decreto-lei, tenham exercido posse contínua: (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

a)há mais de cinco (5) anos e realizado construção de valor apreciável; (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

b)há mais de dez (10) anos e realizado construção de valor inferior ao referido na alínea "a"; (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

c)há mais de quinze (15) anos e realizado benfeitorias de qualquer valor. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 1º- Para os efeitos deste artigo, considera-se valor apreciável o que corresponder a pelo menos metade do valor do domínio útil do terreno. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

§ 2º- O preço do domínio útil poderá ser recolhido em até vinte e quatro (24) parcelas mensais e consecutivas de valor igual, acrescidas de juros e correção monetária; neste caso, o aforamento só será constituído após a integralização do pagamento. (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

Art. 5.

- Fica revogado o § 3º do artigo 5º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no que se refere aos terrenos de marinha.

Art. 6.

- O presente Decreto-lei não se aplica aos terrenos rurais de domínio da União, sujeitos a planos de Reforma Agrária, nem altera o regime de ocupação das terras devolutas federais, estabelecidas em lei.

Art. 7.

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Alysson Paulinelli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1977

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