Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.468 de 01/08/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.468 de 01/08/1939
DECRETO-LEI N. 1.468 – DE 1 DE AGOSTO DE 1939
Extende aos fiscais dos institutos de Aposentadoria e Pensões a atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação do trabalho
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e
Considerando que é urgente acudir às necessidades da fiscalização das leis do trabalho no interior do país;
Considerando, por outro lado, a deficiência do quadro de fiscais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
decreta:
Art. 1.
É extensiva aos fiscais dos institutos de Aposentadoria e Pensões subordinados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação do trabalho, na forma da legislação vigente.
Art. 2.
A verificação de infrações feita pelos fiscais dos institutos não depende de testemunhas.
Art. 3.
O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções necessárias à execução desta lei.
Art. 4.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.