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Decreto-Lei nº 1461, de 29 de julho de 1939

DL 1461

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7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica as tabelas dos Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, anexas à Lei n. 234, de 1936, e dá outras providências.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

As tabelas dos Quadros VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas, ficam modificadas de acordo com as que acompanham este decreto-lei.

Art. 2.

Os decretos de nomeação dos funcionários cujos cargos foram reclassificados por este decreto-lei serão apostilados pela autoridade competente.

Art. 3.

Aos funcionários integrantes dos referidos quadros continua assegurado o pagamento da diferença de vencimentos a que fizerem jús, que termos do art. 3º e seus parágrafos, do Capítulo VI da Lei n.284, de 28 de outubro de 1936.

Art. 4.

Os funcionários cujos cargos foram reclassificados por este decreto-lei ocuparão os últimos lugares na nova classe.

Parágrafo únicoEsses funcionários, porém, manterão, entre si, na nova classe, a mesma classificação por antiguidade que tinham na classe anterior.

Art. 5.

Para ocorrer ao pagamento da despesa resultante das modificações objeto deste decreto-lei, fica aberto o crédito suplementar de cento e trinta e sete contos e trezentos mil réis (137:300$0), à Verba 1 Pessoal V Outras despesas de Pessoal, subconsignação n. 61, item 01), do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas,

Art. 6.

Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 29 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas.

João de Mendonça Lima

A. Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.8.1939

Observação: Os Anexos referentes a este Decreto encontram-se publicados no DOU de 04/08/1939, págs. 18596 à 18614

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