Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.343 de 13/06/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.343 de 13/06/1939
DECRETO-LEI N. 1.343 – DE 13 DE JUNHO DE 1939
Dispõe sobre as desapropriações de que trata o Decreto n. 2.201, de 23 de dezembro de 1937.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e
Considerando que os ocupantes dos terrenos compreendidos na área das desapropriações de que trata o Decreto n. 2.201, de 23 de dezembro de 1937, têm oposto obstáculos à execução das providências necessárias ao exercício dos direitos do Estado;
Considerando que no curso dos litígios que em torno deles se estabeleceram o domínio de particulares sobre êsses terrenos não se tem provado senão por meios indiretos;
Considerando a urgência dos interesses da defesa nacional a que atende o Decreto citado,
Decreta:
dos concorrentes provar o seu direito.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.