Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.479 de 05/08/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.479 de 05/08/1940
DECRETO-LEI N. 2.479 – DE 5 DE AGOSTO DE 1940
Suprime o parágrafo único do art. 2º do decreto-lei n. 1.543, de 13 de junho de 1939 e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, e
Considerando que a relevância do assunto a que se refere o decreto-lei n. 1.343, de 13 de junho de 1939, não comporta interpretações menos precisas do texto do mesmo decreto-lei:
Considerando que assim, se impõe que o mesmo seja convenientemente esclarecido e precisado o seu alcance;
Considerando que outras providências se impõem no sentido de regularizar a situação jurídica das terras abrangidas pela mesma desapropriação ;
DECRETA:
Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1940 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.