Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.296 de 25/05/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.296 de 25/05/1939
DECRETO-LEI N. 1.296 – DE 25 DE MAIO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 5.000:000$0 para despesas a cargo da Inspetoria Federal de Obras contra as Secas em diversos Estados do Nordeste, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cinco mil contos de réis (5.000:000$0) para socorrer a população de diversas localidades do Nordeste flageladas pela seca, dando-lhe trabalho nas obras que estão sendo executadas pela Inspetoria Federal de Obras contra as Secas.
Art. 2.
A importância a que se refere o artigo anterior será deduzida da quota destinada a mesma Inspetoria por conta do crédito aberto pelo Decreto-Lei n. 1.059, de 19 de janeiro de 1939, para execução, neste exercício, do “Plano Especial de Obras e Aparelhamento da Defesa Nacional”.
Parágrafo únicoPara esse fim apresentará o Ministério da Viação e Obras Públicas, em substituição ao já aprovado, novo orçamento para as obras que competem à Inspetoria Federal de Obras contra as Secas.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 1.373 de 24/06/1939 · 2 menções