Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1223, de 6 de junho de 1972
DL 1223
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 71 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 71.
Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais e cambiais relativas a mercadoria transportada sob controle aduaneiro, ou quando sujeita a regimes aduaneiros especiais, se constituirão mediante termo de responsabilidade e serão cumpridas nos prazos fixados em regulamento, não superiores a um ano.
§ 1ºAplica-se a disposição deste artigo ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou apresentação de documento.
§ 2ºNo caso deste artigo, a autoridade fiscal poderá exigir garantia real ou pessoal.
§ 3ºO prazo mencionado no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado, em casos especiais, a juizo da autoridade fiscal, por período não superior a 1 (um) ano.
§ 4ºA prorrogação de prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser autorizada pelo Ministro da Fazenda, em caráter excepcional, mediante requerimento fundamentado do interessado, por período não superior a 5 (cinco) anos."
Art. 2.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICIAntônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.1972